Medidas cautelares pessoais, poder geral de cautela e a taxatividade mitigada = Precautionary measures of personal character, general power of caution and mitigated category list

Autor principal: Castro, Pedro Machado de Almeida
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1125922024-09-24 Medidas cautelares pessoais, poder geral de cautela e a taxatividade mitigada = Precautionary measures of personal character, general power of caution and mitigated category list Castro, Pedro Machado de Almeida Medida cautelar Hermenêutica Princípio da proporcionalidade Brasil. [Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011] Exegese Interpretação da lei Princípio da proibição do excesso Taxatividade 2017-08-22T20:00:00Z 2017-08-22T20:00:00Z 2017 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 2, p. 691-716, maio/ago. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112592 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
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