Medidas cautelares pessoais, poder geral de cautela e a taxatividade mitigada = Precautionary measures of personal character, general power of caution and mitigated category list

Autor principal:	Castro, Pedro Machado de Almeida
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) 2017
Assuntos:	Medida cautelar Hermenêutica Princípio da proporcionalidade Brasil. [Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011] Exegese Interpretação da lei Princípio da proibição do excesso Taxatividade
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