Colaboração premiada (Lei nº 12.850/2013): natureza jurídica e controle da validade por demanda autônoma: um diálogo com o Direito Processual Civil
Principais autores: | Didier Jr., Fredie, Bomfim, Daniela |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
2017
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