Lei nº 12.846/13, “Lei Anticorrupção": um novo caso de responsabilização penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro = Law nº 12.846/13, the “anticorruption Law”: a new case of criminal liability of legal entity in the Brazilian law
Autor principal: | Oliveira, Bruno Almeida de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1129882024-09-24 Lei nº 12.846/13, “Lei Anticorrupção": um novo caso de responsabilização penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro = Law nº 12.846/13, the “anticorruption Law”: a new case of criminal liability of legal entity in the Brazilian law Oliveira, Bruno Almeida de Corrupção, legislação, responsabilidade Pessoa jurídica, responsabilidade civil Pessoa jurídica, responsabilidade penal Responsabilidade administrativa Corrupção, aspectos sociais Pessoa jurídica, responsabilidade, natureza jurídica Brasil. [Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013], análise Corrupção (direito penal) Personalidade jurídica Personificação civil Pessoa legal Pessoa mística Pessoa moral Pessoas públicas Administração pública, responsabilidade 2017-09-05T16:44:04Z 2017-09-05T16:44:04Z 2017 Artigo de revista Revista Direito e Liberdade, Natal, v. 19, n. 2, (13), p. 13-56, maio/ago. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112988 pt-BR Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) |
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