Lei nº 13.281/2016: aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo Art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro
Autor principal: | Marcão, Renato |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1130112024-09-24 Lei nº 13.281/2016: aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo Art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro Marcão, Renato Brasil. [Lei n. 13.281, de 4 de maio de 2016] Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997), Art. 312-A] Pena restritiva de direitos Individualização da pena Brasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997] 2017-09-05T18:17:40Z 2017-09-05T18:17:40Z 2017 Artigo de revista Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 79, ago. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113011 pt-BR Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) |
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