O direito à ampla defesa e a processualidade tributária
| Autor principal: | Torres, Ricardo Lobo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1140622024-09-24 O direito à ampla defesa e a processualidade tributária Torres, Ricardo Lobo Processo administrativo fiscal Direito de defesa, natureza fiscal Contraditório, natureza fiscal Defesa dos direitos Direito de ampla defesa Princípio do contraditório 2017-10-19T20:04:18Z 2017-10-19T20:04:18Z 2006 Artigo de revista Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul: RPGE, Porto Alegre, v. 30, n. 64, p. 9-20, jul./dez. 2006. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114062 pt-BR Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul |
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