O princípio da ampla defesa e o procedimento de apuração das infrações contra a ordem econômica
Aborda o procedimento legalmente previsto para o julgamento das infrações contra a ordem econômica, sob a ótica de um dos princípios que, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a informar obrigatoriamente também os processos administrativos: o princípio da ampla defesa.
| Autor principal: | Michels, Gilson Wessler |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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