Da atuação preventiva do procurador do estado e do dever de orientar a administração a aplicar o princípio da seletividade em função da essencialidade do bem no ICMS = The preventive action of the state attorney and the duty to direct the administration to apply the principle of selectivity in ICMS

Autor principal: Rabello, Roberta Costa
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1143732024-09-24 Da atuação preventiva do procurador do estado e do dever de orientar a administração a aplicar o princípio da seletividade em função da essencialidade do bem no ICMS = The preventive action of the state attorney and the duty to direct the administration to apply the principle of selectivity in ICMS Rabello, Roberta Costa 2017-10-30T19:28:22Z 2017-10-30T19:28:22Z 2016 Artigo de revista Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 37, n. 78, p. 231-269, jul./dez. 2016. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114373 pt-BR Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
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