A (im)possibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição tributária = The (im)possibility of ex officio acknowledgement of the statutory limitation for tax claims

Autor principal: Santos, Ana Lúcia dos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1148602024-09-24 A (im)possibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição tributária = The (im)possibility of ex officio acknowledgement of the statutory limitation for tax claims Santos, Ana Lúcia dos 2017-11-21T17:50:03Z 2017-11-21T17:50:03Z 2009 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v. 13, n. 46, p. 11-20, jul./set. 2009. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114860 pt-BR Conselho da Justiça Federal (CJF)
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