Autor principal:	Santos, Ana Lúcia dos
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal (CJF) 2017
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Prescrição da ação de cobrança do crédito tributário: sua intercorrência e seu reconhecimento ex officio = Lawsuit prescription of tributary’s credit collecting: its intercurrentness and the ex officio document acknowledgment
por: Ribeiro, Julio Dalton
Publicado em: (2013)

Do reconhecimento ex officio da prescrição a favor da Fazenda Pública
por: Souto, Isabel Maria de Figueiredo
Publicado em: ([s.d)

A (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário: desafios e perspectivas = The limitation period applied for claims to redress damages to the Public Treasury: challenges and perspectives
por: Brito, Lívia Caldas, et al.
Publicado em: (2021)

Possibilidade de concessão ex officio da tutela antecipada de urgência
por: Vasconcelos, Daniel de Lima
Publicado em: (2013)

Do prazo prescricional para o exercício do direito de o contribuinte pleitear a compensação/repetição do indébito referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação: manutenção da cognominada tese jurisprudencial dos “cinco mais cinco” a despeito do advento da Lei Complementar n. 118/2005
por: Fux, Luiz
Publicado em: (2008)

Sobre a possibilidade do reconhecimento antecipado da prescrição retroativa no direito penal brasileiro
por: Penna, Manoel Rolim Campbell
Publicado em: ([s.d)

Limites da prescrição à luz do art. 366 do CPP
por: Santos, César Augusto dos, et al.
Publicado em: (2010)

Em busca de um interesse comum: considerações acerca dos limites da solidariedade tributária do Art. 124, inc. I, do CTN = In the search of a common interest: considerations regarding the limits to solidary tax liability of Article 124, I, of the Brazilian Tax Code
por: Takano, Caio Augusto
Publicado em: (2022)

A prescrição no redirecionamento da dívida da sociedade executada em face do sócio gerente
por: Marques, Matheus Moreira
Publicado em: (2014)

Interpretação lógico-sistemática da prescrição no Direito Tributário e seus efeitos sobre a extinção do crédito = Logical-systematic interpretation of prescription in Tax Law and its effects on credit extinction
por: Welter, Matheus Henrique
Publicado em: (2022)

Reflexões contemporâneas sobre a prescrição e decadência em matéria tributária: doutrina: jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2007)

A nova regulamentação da prescrição intercorrente na lei de execução fiscal : (§ 4º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 : Lei n. 11.051/04)
por: Azulay Neto, Messod
Publicado em: ([s.d)

A (im) possibilidade do reconhecimento do abuso de poder religioso como ilícito autônomo eleitoral
por: Costa, Juliano Vieira da
Publicado em: (2022)

Apontamentos constitucionais acerca da prescrição tributária
por: Santos, Luciano dos
Publicado em: (2010)

A (im)possibilidade da participação dos credores fiduciários na recuperação judicial: a denominada "trava bancária" = The (im)possibility of fiduciary creditor's participation in judicial reorganization: the so-called "banker padlock"
por: Moraes, Francisco de Assis Basílio de, et al.
Publicado em: (2018)

Ausência de comunicação de endereços eletrônicos no requerimento de registro de candidatura: a (im)possibilidade de regularização posterior e suas consequências = Absence of communication of electronic addresses in the application registration application: the (im)possibility of subsequent regularization and its consequences
por: Alves, Lucia Letícia Lourenço
Publicado em: (2024)

Exceção de pré-executividade em execução fiscal tributária: visão jurisprudencial acerca de alguns temas = Claim of exception regarding tax foreclosure: a case law overview on some issues
por: Gomes, Juliana Brites
Publicado em: (2017)

A prescrição do crédito da Fazenda Pública e a execução fiscal
por: Faim Filho, Eurípedes Gomes
Publicado em: (2022)

Absolvição por clemência à luz da soberania dos veredictos: (im)possibilidade de apelação contra decisão manifestamente contrária à prova dos autos? = Clemency absolution under perspective of verdict sovereignty: (im)possibility of appeal against decision manifestly contrary to the evidences?
por: Lacerda, Nilson Luis
Publicado em: (2023)

É o ladrão contribuinte? A (im)possibilidade do furto como forma de aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos = The thief is taxpayer? The (im)possibility of theft as a means of acquisition of economic or legal availability of income or revenue
por: Castro Neto, Oswaldo Gonçalves de
Publicado em: (2022)

A (im)possibilidade da resolução de mérito na sentença que decreta a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido = The (im)possibility to the merit of resolution on the sentence that decrees the shortage of action by legal impossibility of the juridical likelihood of the plead
por: Miyamoto, Yumi Maria Helena, et al.
Publicado em: (2016)

O Supremo Tribunal Federal e a limitação de multas tributárias. O arbitramento judicial dos limites objetivos da vedação do confisco = Brazilian Federal Supreme Court ant the tax fines limitation. The judicial arbitration of the objective limits of non-confiscation
por: Ávila, Rafael Quevedo Rosas de
Publicado em: (2022)

Os prazos decadencial e prescricional das contribuições sociais para a seguridade social
por: Pimenta, Pedro Pereira
Publicado em: (2009)

A atuação da Fazenda Pública após o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1201993: prescrição quinquenal ao redirecionamento na execução fiscal: julgado e seus eventuais efeitos junto à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul: mudanças necessárias
por: Brescovit, Leandro
Publicado em: (2016)

Considerações acerca da (im)possibilidade de renúncia a alimentos
por: Andrighi, Fátima Nancy
Publicado em: (2008)

Da aplicabilidade da prescrição de ofício ao processo do trabalho
por: Lins, Ênio Pacheco, et al.
Publicado em: (2011)

Decretação ex officio da prescrição intercorrente no processo executivo fiscal federal
por: Moraes, Francisco de Assis Basílio de
Publicado em: ([s.d)

A prescrição do crédito fiscal e seus fundamentos constitucionais
por: Toniolo, Ernesto José
Publicado em: (2017)

Quebra do segredo profissional por padres católicos: (im)possibilidade de violação do sigilo sacramental = Breach of professional secret by catholic priests: (im)possibility of violation of sacramental secrecy
por: Oliveira, Samyle Regina Matos, et al.
Publicado em: (2020)

Marketplaces: possibilidades e limites à sua responsabilização no âmbito da tributação indireta = Marketplaces: possibilities and limits to their liability in indirect taxation
por: Uhdre, Dayana de Carvalho
Publicado em: (2022)

Da razão prescricional na transposição de regime de trabalho
por: Pellegrino, Carlos Roberto
Publicado em: (2018)

O caso Yara Gambirasio e a (im)possibilidade da coleta de material genético em massa da população brasileira = The Yara Gambirasio case and the (im)possibility of mass collection of genetic material from the Brazilian population
por: Freitas, Cinthia Obladen de Almendra, et al.
Publicado em: (2024)

Breves considerações acerca do termo inicial do prazo de prescrição pertinente à repetição do bis in idem tributário motivado pelo Art. 33 da Lei 9.250/1995
por: Carvalho, Waldemar Cláudio de
Publicado em: (2009)

Limites constitucionais à instituição do IBS e da CBS = Constitutional limits to the institution of consumption taxes
por: Ávila, Humberto
Publicado em: (2024)

O interesse comum e a responsabilidade tributária dos grupos econômicos segundo a jurisprudência e Parecer Normativo COSIT n. 04/2018 da Receita Federal do Brasil = The common interest and tax liability of economic groups according to the jurisprudence and the Norit Report COSIT n. 04/2018 of the Federal Revenue of Brazil
por: Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e
Publicado em: (2022)

Para além dos limites da coisa julgada penal: a correção dos erros materiais "ex officio" pelos tribunais = Going beyond the limits of criminal res judicata: rectification of material errors ex officio by courts
por: Haddad, Carlos Henrique Borlido, et al.
Publicado em: (2019)

Processo transexualizador e a (im)possibilidade de cobertura no âmbito da saúde suplementar : considerações ético-jurídicas a partir do fundamento do acesso à justiça
por: Neves, Bruno Santos
Publicado em: (2025)

A (im)possibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição tributária = The (im)possibility of ex officio acknowledgement of the statutory limitation for tax claims

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