Do reconhecimento ex officio da prescrição a favor da Fazenda Pública
por: Souto, Isabel Maria de Figueiredo
Publicado em: ([s.d)
A (im)possibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição tributária = The (im)possibility of ex officio acknowledgement of the statutory limitation for tax claims
Na minha lista:
Autor principal: | Santos, Ana Lúcia dos |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2017
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