A dominialidade e gestão das águas: inconstitucionalidade do art. 1.290 do Código Civil = Water ownership and management: unconstitutionality of the Brazilian Civil Code article 1,290

Autor principal: Assumpção, Fernanda Aparecida Mendes e Silva Garcia
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1150952024-09-24 A dominialidade e gestão das águas: inconstitucionalidade do art. 1.290 do Código Civil = Water ownership and management: unconstitutionality of the Brazilian Civil Code article 1,290 Assumpção, Fernanda Aparecida Mendes e Silva Garcia 2017-11-28T17:31:41Z 2017-11-28T17:31:41Z 2007 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v. 11, n. 38, p. 13-17, jul/set. 2007. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115095 pt-BR Conselho da Justiça Federal (CJF)
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