Pequenas obervações sobre certos aspectos dos direitos fundamentais do contribuinte = Small observations on specific aspects of taxpayers' basic rights
| Autor principal: | Nogueira Júnior, Alberto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
CJF
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1157482024-09-24 Pequenas obervações sobre certos aspectos dos direitos fundamentais do contribuinte = Small observations on specific aspects of taxpayers' basic rights Nogueira Júnior, Alberto Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres Inviolabilidade de domicílio Firma de advocacia, proteção Fiscalização tributária Busca e apreensão (processo civil) Multa fiscal Escritório de advocacia, proteção Impostos, fiscalização Tributo, fiscalização Multa (direito tributário) Multa tributária 2017-12-05T17:05:38Z 2017-12-05T17:05:38Z 2009 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, V. 13, n. 44, p. 72-80, jan./mar. 2009. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115748 pt-BR CJF |
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Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres Inviolabilidade de domicílio Firma de advocacia, proteção Fiscalização tributária Busca e apreensão (processo civil) Multa fiscal Escritório de advocacia, proteção Impostos, fiscalização Tributo, fiscalização Multa (direito tributário) Multa tributária Nogueira Júnior, Alberto Pequenas obervações sobre certos aspectos dos direitos fundamentais do contribuinte = Small observations on specific aspects of taxpayers' basic rights |
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