Pequenas obervações sobre certos aspectos dos direitos fundamentais do contribuinte = Small observations on specific aspects of taxpayers' basic rights

Autor principal:	Nogueira Júnior, Alberto
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	CJF 2017
Assuntos:	Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres Inviolabilidade de domicílio Firma de advocacia, proteção Fiscalização tributária Busca e apreensão (processo civil) Multa fiscal Escritório de advocacia, proteção Impostos, fiscalização Tributo, fiscalização Multa (direito tributário) Multa tributária
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