Questões controvertidas sobre a qualidade de segurado, como pressuposto da pensão por morte
por: Oliveira, Renata Alice Bernardo Serafim de
Publicado em: ([s.d)
O direito da legítima companheira à pensão por morte e a possibilidade de rateio do benefício entre a viúva e a concubina =The legal spouses's right to death benefit and the possibility of its apportionment between the widow and the concubine
| Autor principal: | Andrade, Flávio da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2017
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