Prescrição e pensão por morte de servidor: pretensão condenatória prescritível e o direito fundamental à previdência
- Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Souza, Felipe Inácio Michetti |
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Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2018
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Assuntos: | |
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