A prescrição retroativa, o duplo grau de jurisdição e a dignidade da pessoa humana = Retroactive prescription, double degree of jurisdiction and dignity of human person
Autor principal: | Pereira Junior, Mauro Bley |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
2023
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