A universalidade como requisito do benefício assistencial de prestação continuada : a inconstitucionalidade do art. 10-a da Lei 9.719/98 = Universality as a requirement for the continuous cash benefit program : the unconstitutionality regarding Article 10-a of Law 9.719/98

Autor principal: Ribeiro, Gustavo Moulin
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: CJF 2017
Obter o texto integral: