A universalidade como requisito do benefício assistencial de prestação continuada : a inconstitucionalidade do art. 10-a da lei 9.719/98
por: Ribeiro, Gustavo Moulin
Publicado em: ([s.d)
A universalidade como requisito do benefício assistencial de prestação continuada : a inconstitucionalidade do art. 10-a da Lei 9.719/98 = Universality as a requirement for the continuous cash benefit program : the unconstitutionality regarding Article 10-a of Law 9.719/98
Na minha lista:
| Autor principal: | Ribeiro, Gustavo Moulin |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
CJF
2017
|
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