A análise da Súmula 584 do Supremo Tribunal Federal à luz das limitações constitucionais advindas da nova ordem constitucional brasileira
| Autor principal: | Rocha, Eduardo Morais da |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2018
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