A análise da Súmula 584 do Supremo Tribunal Federal à luz das limitações constitucionais advindas da nova ordem constitucional brasileira

Autor principal:	Rocha, Eduardo Morais da
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2018
Assuntos:	Súmula, análise Constituição, análise Carta constitucional Lei maior Magna carta
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