Processo legislativo no Estado Democrático de Direito = Legislative process in Democratic State of Law

Autor principal: Pinto, Júlio Roberto de Souza
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2018
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1176762024-05-28 Processo legislativo no Estado Democrático de Direito = Legislative process in Democratic State of Law Pinto, Júlio Roberto de Souza Processo legislativo Estado democrático de direito Teoria do direito Direito, teoria Introdução à ciência do direito Introdução à ciência jurídica Introdução ao direito Teoria geral do direito 2018-02-06T17:19:23Z 2018-02-06T17:19:23Z 2005 2017 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 42, n. 166, p. 193-203, abr./jun. 2005. Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul, (RS), v. 4, n. 16, p. 29-42, dez. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117676 pt-BR Senado Federal Plenum
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