A qualidade legislativa no Direito brasileiro: teoria, vícios e análise do caso do RDC = The legislative quality in Brasilian Law: theory, defects and analysis of the RDC case
por: Laurentiis, Lucas de, et al.
Publicado em: (2023)
Processo legislativo no Estado Democrático de Direito = Legislative process in Democratic State of Law
Na minha lista:
Autor principal: | Pinto, Júlio Roberto de Souza |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2018
|
Assuntos: | |
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