Breves considerações acerca do Direito Administrativo Sancionatório português = Brief considerations about the portuguese sanctionatory administrative lew

Autor principal: Pietro, Estevan
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Esmarn 2018
Assuntos:
Sanção administrativa, Portugal
Regimento de custas, Portugal
Processo administrativo, Portugal
Ordem social, Portugal
Procedimento administrativo
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1182272024-09-24 Breves considerações acerca do Direito Administrativo Sancionatório português = Brief considerations about the portuguese sanctionatory administrative lew Pietro, Estevan Sanção administrativa, Portugal Regimento de custas, Portugal Processo administrativo, Portugal Ordem social, Portugal Procedimento administrativo 2018-02-20T13:57:34Z 2018-02-20T13:57:34Z 2017 Artigo de revista Revista Direito e Liberdade, Natal, v. 19, n. 3, (13), p. 151-171, set./dez. 2017 https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118227 pt-BR Esmarn
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