Delegação judicial de atos administrativos na fase ou processo de execução: aplicação do princípio constitucional da eficiência sob inspiração do Direito português recém-reformado
Autor principal: | Lemos, Rafael Cavalcanti |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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Assuntos: | |
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