Delegação judicial de atos administrativos na fase ou processo de execução: aplicação do princípio constitucional da eficiência sob inspiração do Direito português recém-reformado

Autor principal:	Lemos, Rafael Cavalcanti
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Processo de execução, direito comparado, Brasil, Portugal. Ato administrativo, direito comparado, Brasil, Portugal. Princípio da eficiência, aspectos constitucionais, direito comparado, Brasil, Portugal. Ato oficial Princípio da eficiência administrativa Princípio da eficiência na administração pública Eficiência (serviço público) Eficiência administrativa
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