Delegação judicial de atos administrativos na fase ou processo de execução: aplicação do princípio constitucional da eficiência sob inspiração do Direito português recém-reformado
| Autor principal: | Lemos, Rafael Cavalcanti |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1733802024-05-28 Delegação judicial de atos administrativos na fase ou processo de execução: aplicação do princípio constitucional da eficiência sob inspiração do Direito português recém-reformado Lemos, Rafael Cavalcanti Processo de execução, direito comparado, Brasil, Portugal. Ato administrativo, direito comparado, Brasil, Portugal. Princípio da eficiência, aspectos constitucionais, direito comparado, Brasil, Portugal. Ato oficial Princípio da eficiência administrativa Princípio da eficiência na administração pública Eficiência (serviço público) Eficiência administrativa 2023-03-13T22:09:26Z 2023-03-13T22:09:26Z 2011 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 48, n. 192, p. 207-226, out./dez. 2011. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173380 pt-BR Senado Federal |
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