A Emenda Constitucional n. 45, a competência para as ações de indenização por acidente do trabalho do direito comum e a palavra final do STF
por: Pimentel, Celso José
Publicado em: (2011)
O STF, sua Súmula 736 e, de novo, a competência para a demanda de acidente ou doença do trabalho fundada no Direito comum
| Autor principal: | Pimentel, Celso José |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2018
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