O sistema brasileiro de precedentes judiciais obrigatórios e os deveres institucionais dos tribunais: uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência
Autor principal: | Didier Jr., Fredie |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2018
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