Cancelada a Súmula n° 174 do Superior Tribunal de Justiça: agravação da pena em razão do emprego de arma de brinquedo na execução do crime de roubo

Autor principal: Jesus, Damásio E. de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Paulista da Magistratura 2018
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