Arma de brinquedo : arma ou brinquedo?
Analisa os aspectos jurídicos relevantes na utilização de armas de brinquedo pela sociedade em função de sua potencialidade ofensiva e de sua banalização nos dias atuais. Apresenta a questão da legalidade versus analogia e a Lei nº 9.437/97.
| Autor principal: | Garcez, Ana Leila Costa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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