Resolução Conjunta n. 4 de 28 de fevereiro de 2014
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
Principais autores: | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato administrativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2014
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Assuntos: | |
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