Resolução Conjunta n. 4 de 28 de fevereiro de 2014

Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003.

Principais autores: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Obter o texto integral: