Resolução Conjunta n. 4 de 28 de fevereiro de 2014
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
| Principais autores: | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-728562024-05-28 Resolução Conjunta n. 4 de 28 de fevereiro de 2014 Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP) PRE Porte de arma, autorização Poder judiciário Ministério Público Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Autoriza ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, o porte de arma de fogo em todo o território nacional. 2014-03-24T13:48:38Z 2014-03-24T13:48:38Z 2014-02-28 2014-03-24T13:48:38Z Ato administrativo Diário de Justiça Eletrônico do CNJ, n. 52, p. 2-4, 24 mar. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72856 pt_BR RES Open access |
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Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de
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