Edital n. 4 de 27 de abril de 2017 - Sessão do Plenário
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2017)
Resolução Conjunta n. 4 de 28 de fevereiro de 2014
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
| Principais autores: | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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