¿Es competente la Audiencia Nacional para conocer de los delitos de rebelión y de (algunos de) los delitos de sedición?

Defende que a recente decisão onde a Audiência Nacional é competente para julgar os crimes de rebelião e sedição quando cometidos para a separação de uma Comunidade Autônoma está equivocada, pois esta interpretação contradiz com a regulamentação legal.

Autor principal: Dopico Gómez-Aller, Jacobo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Universidad de Granada 2018
Assuntos:
Espanha. Audiência Nacional, competência
Decisão judicial, Espanha
Rebelião, Espanha
Crime contra a ordem pública, Espanha
Decisão judiciária
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1197102024-09-24 ¿Es competente la Audiencia Nacional para conocer de los delitos de rebelión y de (algunos de) los delitos de sedición? Dopico Gómez-Aller, Jacobo Espanha. Audiência Nacional, competência Decisão judicial, Espanha Rebelião, Espanha Crime contra a ordem pública, Espanha Decisão judiciária Defende que a recente decisão onde a Audiência Nacional é competente para julgar os crimes de rebelião e sedição quando cometidos para a separação de uma Comunidade Autônoma está equivocada, pois esta interpretação contradiz com a regulamentação legal. 2018-04-02T17:15:50Z 2018-04-02T17:15:50Z 2017 Artigo de revista Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 19, 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119710 es Universidad de Granada
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