El juez instructor ante querellas infundadas por actos de expresión satírica, política, artística o activista = The examining magistrate faced with frivolous complaints for satirical, political, artistic or activist acts of expression

Discute a prática de alguns juízes de instrução ao receber denúncia de ato de expressão satírica, artística ou ativista não se pronunciarem liminarmente se a afirmação contida no relato fático da denúncia, tal como está redigido, configuraria crime. Destaca que essa prática incorreta permite que os...

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Autor principal: Gómez-Aller, Jacobo Dopico
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Universidad de Granada 2023
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