A versão e a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor = The version and the reversal of the burden of proof in consonance with Consumer Rights Legislation
por: Castro, Cássio Benvenutti de
Publicado em: (2020)
Ônus da prova das excludentes de ilicitude no processo penal e a necessidade de rompimento com a sua matriz civilista = Burden of proof of the exclusions of unlawfulness in the criminal process and the necessity to break with its civil origin
Na minha lista:
Autor principal: | Nogueira, Rafael Fecury |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
2018
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Assuntos: | |
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