A nulidade absoluta pela não intervenção do representante do Ministério Público em atos essenciais da ação penal pública = The absolute nullity by the non intervention of the public prosecution in essential acts of the public penal action
| Autor principal: | Carvalho, Francisco Ortêncio de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1198932024-09-24 A nulidade absoluta pela não intervenção do representante do Ministério Público em atos essenciais da ação penal pública = The absolute nullity by the non intervention of the public prosecution in essential acts of the public penal action Carvalho, Francisco Ortêncio de Brasil. Ministério Público, poderes e atribuições Nulidade no Processo Penal Audiência (Processo Penal) Sistema acusatório Inquirição Ato nulo Ato anulável Testemunha (Processo Penal) Nulidade (Processo Penal) Sistema acusativo Sistema adversarial Sistema penal acusatório 2018-04-05T18:36:44Z 2018-04-05T18:36:44Z 2018 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 1, p. 337-368, jan./abr. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119893 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) |
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