O controle judicial da discricionariedade administrativa no Estado democrático de direito = The judicial review of administrative discretion in the light in of the democratic rule of law
Autor principal: | Pelisser, Fernanda Caroline |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1200022024-09-24 O controle judicial da discricionariedade administrativa no Estado democrático de direito = The judicial review of administrative discretion in the light in of the democratic rule of law Pelisser, Fernanda Caroline Poder discricionário, controle judicial Estado democrático de direito Administração pública, controle judicial Poder discricionário, história Desvio de poder Ato administrativo Princípio jurídico, controle judicial Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) 2018-04-06T22:19:14Z 2018-04-06T22:19:14Z 2017 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v. 21, n. 73, p. 7-19, set./dez. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120002 pt-BR Centro de Estudos Judiciários (CEJ) |
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