Delegação judicial de atos administrativos na fase ou processo de execução: aplicação do princípio constitucional da eficiência sob inspiração do Direito português recém-reformado
por: Lemos, Rafael Cavalcanti
Publicado em: (2023)
O princípio da eficiência
| Autor principal: | Schmitt, Antônio Ricardo Vasconcellos |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2018
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|