Revisiting the critique against territorialism in the Law of the Sea: Brazilian state practice in light of the concepts of creeping jurisdiction and "spoliative" jurisdiction = Revisitando a crítica ao territorialismo no Direito do Mar: a prática do Estado brasileiro à luz dos conceitos da jurisdição rastejante e jurisdição espoliativa
- DOI: 10.5102/rdi.v15i1.4953
| Autor principal: | Ventura, Victor Alencar Mayer Feitosa |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1214952024-09-24 Revisiting the critique against territorialism in the Law of the Sea: Brazilian state practice in light of the concepts of creeping jurisdiction and "spoliative" jurisdiction = Revisitando a crítica ao territorialismo no Direito do Mar: a prática do Estado brasileiro à luz dos conceitos da jurisdição rastejante e jurisdição espoliativa Ventura, Victor Alencar Mayer Feitosa - DOI: 10.5102/rdi.v15i1.4953 Apresenta um relato alternativo da expansão da jurisdição do Estado costeiro, diferindo da narrativa tradicional que enfatiza a natureza subversiva e disruptiva das pretensões jurisdicionais desses Estados, antes e durante a III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Adota uma perspectiva historiográfica sobre os principais desenvolvimentos do Direito Internacional do Mar e analisa a prática brasileira sobre o tema entre 1945 e 1982. 2018-05-22T15:05:45Z 2018-05-22T15:05:45Z 2018 Artigo de revista Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 15, n. 1, p. 161-178, abr. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121495 en Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) |
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