O direito do mar e a legislação brasileira : a influência da Convenção de Montego Bay na Constituição Federal = The law of the sea and Brazilian legislation : the influence of Montego Bay Convention in Federal Constitution
por: Zanin, Renata Baptista
Publicado em: (2011)
Revisiting the critique against territorialism in the Law of the Sea: Brazilian state practice in light of the concepts of creeping jurisdiction and "spoliative" jurisdiction = Revisitando a crítica ao territorialismo no Direito do Mar: a prática do Estado brasileiro à luz dos conceitos da jurisdição rastejante e jurisdição espoliativa
- DOI: 10.5102/rdi.v15i1.4953
| Autor principal: | Ventura, Victor Alencar Mayer Feitosa |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
2018
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