Fiscalização ambiental à luz do princípio da subsidiariedade: contornos da competência comum = Environmental enforcement in the light of the principle of subsidiarity: contours of common jurisdiction
Autor principal: | Bim, Eduardo Fortunato |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2022
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