Fiscalização ambiental à luz do princípio da subsidiariedade: contornos da competência comum = Environmental enforcement in the light of the principle of subsidiarity: contours of common jurisdiction

Autor principal: Bim, Eduardo Fortunato
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1711562024-05-28 Fiscalização ambiental à luz do princípio da subsidiariedade: contornos da competência comum = Environmental enforcement in the light of the principle of subsidiarity: contours of common jurisdiction Bim, Eduardo Fortunato 2022-12-12T22:09:25Z 2022-12-12T22:09:25Z 2018 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 55, n. 217, p. 85-114, jan./mar. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171156 pt-BR Senado Federal
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