Lei e ato normativo

Autor principal: Silva, José Afonso da
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) 2018
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1215322024-09-24 Lei e ato normativo Silva, José Afonso da Ato normativo Ordenamento jurídico Ação direta de inconstitucionalidade Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Ação de inconstitucionalidade 2018-05-23T18:49:45Z 2018-05-23T18:49:45Z 2018 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 30, n. 3/4, p. 67-70, mar./abr. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121532 pt-BR Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
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