El derecho al nombre en relación con la identidad de género dentro del Sistema Interamericano de Derechos Humanos: el caso del Estado de Costa Rica = The right to a name in relation to gender identity within the Inter-American Human Rights System: the case of the State of Costa Rica
Apresenta uma análise evolutiva ocorrida na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que se refere à mudança do primeiro nome de uma pessoa. Afirma que os conceitos de orientação sexual e identidade de gênero têm status convencional, de modo a tornar efetivos os princípios da nã...
| Autor principal: | J. Arrubia, Eduardo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
2018
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| Resumo: |
Apresenta uma análise evolutiva ocorrida na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que se refere à mudança do primeiro nome de uma pessoa. Afirma que os conceitos de orientação sexual e identidade de gênero têm status convencional, de modo a tornar efetivos os princípios da não-discriminação e pro persona. Conclui que, nessa questão, a aplicação da lei civil doméstica da Costa Rica não é compatível com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. |
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