O direito fundamental à moradia como mínimo existencial, e a sua efetivação à luz do estatuto da cidade = The fundamental right to dwelling as existential minimum and its effectuation in the light of city statute
| Principais autores: | Rangel, Helano Márcio Vieira, Silva, Jacilene Vieira da |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior Dom Helder Câmara
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1219572024-09-24 O direito fundamental à moradia como mínimo existencial, e a sua efetivação à luz do estatuto da cidade = The fundamental right to dwelling as existential minimum and its effectuation in the light of city statute Rangel, Helano Márcio Vieira Silva, Jacilene Vieira da 2018-06-11T18:14:50Z 2018-06-11T18:14:50Z 2009 Artigo de revista Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 6, n. 12, p. 57-78, jul./dez. 2009. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121957 pt-BR Escola Superior Dom Helder Câmara |
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