A responsabilidade civil do Estado frente à concessão de licença ambiental = The civil liability of State regarding environmental license grant
| Autor principal: | Pagel, Rogério |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior Dom Helder Câmara
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1221152024-09-24 A responsabilidade civil do Estado frente à concessão de licença ambiental = The civil liability of State regarding environmental license grant Pagel, Rogério Licenciamento ambiental Responsabilidade civil do Estado Proteção ambiental Meio ambiente, conservação Degradação ambiental Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama) Licença ambiental Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Deterioração do ambiente Degradação ecológica 2018-06-14T16:33:26Z 2018-06-14T16:33:26Z 2012 Artigo de revista Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 9, n. 18, p. 229-248, jul./dez. 2012. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122115 pt-BR Escola Superior Dom Helder Câmara |
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Licenciamento ambiental Responsabilidade civil do Estado Proteção ambiental Meio ambiente, conservação Degradação ambiental Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama) Licença ambiental Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Deterioração do ambiente Degradação ecológica Pagel, Rogério A responsabilidade civil do Estado frente à concessão de licença ambiental = The civil liability of State regarding environmental license grant |
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