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Da responsabilidade objetiva do poder público por sua omissão pelos danos ambientais e à ordem urbanística

Na minha lista:
Principais autores: Rodrigues, Carolina Costa Val, Lopes, Fernanda Almeida, Santos, Izabella Carolina Bispo dos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
Assuntos:
Responsabilidade civil do Estado
Desastre ecológico, responsabilidade
Licenciamento ambiental, responsabilidade
Proteção ambiental, responsabilidade
Crescimento urbano
Crime por omissão
Licença ambiental
Cidade, crescimento
Acidente ambiental
Acidente ecológico
Catástrofe ecológica
Desastre ambiental
Desastre natural
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Crime omissivo
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132830

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