Da responsabilidade objetiva do poder público por sua omissão pelos danos ambientais e à ordem urbanística
Principais autores: | Rodrigues, Carolina Costa Val, Lopes, Fernanda Almeida, Santos, Izabella Carolina Bispo dos |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
2019
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Assuntos: | |
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