Da responsabilidade objetiva do poder público por sua omissão pelos danos ambientais e à ordem urbanística

Principais autores:	Rodrigues, Carolina Costa Val, Lopes, Fernanda Almeida, Santos, Izabella Carolina Bispo dos
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
Assuntos:	Responsabilidade civil do Estado Desastre ecológico, responsabilidade Licenciamento ambiental, responsabilidade Proteção ambiental, responsabilidade Crescimento urbano Crime por omissão Licença ambiental Cidade, crescimento Acidente ambiental Acidente ecológico Catástrofe ecológica Desastre ambiental Desastre natural Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Crime omissivo
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