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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1234432024-09-24 A incidência econômica como efeito extrafiscal do ICMS em relação à política de importação de bens de consumo por particulares Silva, Paulo Rogério Bueno da 2018-07-25T19:18:06Z 2018-07-25T19:18:06Z 2002 Artigo de revista Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 25, n. 55, p. 93-113, jun. 2002. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123443 pt-BR Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Silva, Paulo Rogério Bueno da
A incidência econômica como efeito extrafiscal do ICMS em relação à política de importação de bens de consumo por particulares
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Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul
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2018
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